Cidadãos nacionais de países da União Europeia.
Cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa (Cabo Verde e Brasil), com residência legal em Portugal há mais de 2 anos.
Cidadãos nacionais de países estrangeiros - Noruega, Islândia, Uruguai, Venezuela, Chile, Argentina, Colômbia, Nova Zelândia e Perú (30/2017 de 3 de maio, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Administração Interna), com residência legal em Portugal há mais de 3 anos.
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